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LEI Nº 15078 - 04/05/2006
 Publicado no Diário Oficial Nº 7219 de 05/05/2006

Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto Mauro Goulart, com sede e foro nesta Capital.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
 decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Instituto Mauro Goulart, com sede e foro nesta Capital.

 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de maio de 2006.

 Roberto Requião
 Governador do Estado

 Emerson José Nerone
 Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

 Rafael Iatauro
 Chefe da Casa Civil
Sistema DECISUM
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